Advocacia criminal · Porto Alegre/RS
Advogada para Execução Penal em Porto Alegre
Resposta rápida
A execução penal acompanha o cumprimento da pena e a aplicação dos direitos previstos em lei. A defesa confere o cálculo, datas e requisitos para progressão, remição, livramento condicional e outros incidentes, além de atuar diante de faltas disciplinares ou decisões que afetem o regime.
O que é execução penal?
É a fase em que a sentença penal é cumprida sob fiscalização judicial. O processo registra pena, regime, períodos cumpridos, benefícios, incidentes e alterações relevantes.
Como funciona execução penal?
O juízo da execução recebe informações do estabelecimento, Ministério Público e defesa. Pedidos são instruídos com cálculo, atestados, documentos e requisitos específicos.
Progressão × livramento condicional
| Aspecto | Primeira situação | Segunda situação |
|---|---|---|
| Efeito | Mudança para regime menos rigoroso | Cumprimento do restante em liberdade condicionada |
| Requisitos | Frações e critérios legais | Tempo, condições e critérios próprios |
| Fiscalização | Continua no sistema de regimes | Sujeita às condições fixadas pelo juízo |
O que a defesa pode fazer
A defesa revisa o cálculo de pena, identifica datas, requer benefícios quando preenchidos os requisitos e apresenta manifestação em incidentes disciplinares e decisões sobre o regime.
Inspeções prisionais e análise técnica da LEP
A Dra. Thaís Zanetti foi Conselheira da Comunidade de Porto Alegre (CCPOA) desde 2008, tendo sido Vice-Presidente e Coordenadora Geral das Inspeções em Estabelecimentos Prisionais pelo CCPOA. Em 2012, recebeu o título de «Amigo do Conselho da Comunidade de Porto Alegre». Em 2026, ministrou palestra sobre empoderamento feminino a mulheres privadas de liberdade em projeto conjunto com a Ulbra e foi convidada pela Rede RS TV (programa Ponto de Conexão) para debater a aplicação da Lei de Execuções Penais e as regras de cumprimento de pena. Conhecer por dentro as unidades prisionais e dominar a LEP muda a forma de sustentar um pedido de progressão, livramento condicional ou transferência.
Perguntas frequentes sobre execução penal
O cálculo de pena pode ser corrigido?
Sim. Erros de datas, detração ou remição podem ser apontados ao juízo com documentação.
Trabalho e estudo reduzem a pena?
Podem gerar remição quando realizados e comprovados conforme as regras legais.
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